040853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 040853
ACORDAO
Descritores: Recurso, Materia de direito, Alegações, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001830
Nr Documento: SJ199004260408533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bfb91df437a1d7d802568fc00394be0
Sumário
Versando o recurso mera materia de direito, deve o recorrente nas conclusões das suas alegações indicar, sob pena de rejeição, quais as normas juridicas que entende violadas.
