0328/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0328/17
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22249
Nr Documento: SA1201709210328
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2d0dade8996c561802581a700499fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0328.17.9F
Texto
A………… S.A. vem reclamar do acórdão deste STA de 12/07/2017, invocando a nulidade do mesmo por ambiguidade/obscuridade, nos termos do art. 615° nº 1 al. c) do CPC. Para tanto alega que dos acórdãos anteriores do STA, citados pelo acórdão reclamado, resulta que é inadmissível a exclusão das propostas com fundamento em violação dos princípios da liberdade de gestão empresarial e da concorrência enquanto o acórdão reclamado entende que a Recomendação da ACT pode ser definida como padrão de anormalidade do preço. Mas não é assim. Nos termos do nº 1 do artigo 615° nº 1 aI. c) do CPC - aplicável ex vi artigos 666º, nº 1 e nº 2, e 685°, do CPC, e 140°, nº 3, do CPTA - a sentença - ou acórdão - são nulos, quando "c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível." Ora, como resulta do preceito aqui em causa e é pacífico no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores está em causa uma obscuridade ou ambiguidade que implica que o destinatário da sentença ou acórdão ficou sem saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir. Está, pois aqui em causa não uma qualquer «obscuridade» ou «ambiguidade» mas apenas aquela que torne a decisão ininteligível. Só essa ambiguidade ou obscuridade torna a decisão nula. Como se extrai do acórdão reclamado: "É certo que nos acórdãos de 14/02/2013, proc.º 0912/12, de 03/12/2015, proc.º 0657/15, de 16/12/2015, proc.º 01047/15, de 07/01/2016, processo 01021/15, de 28/01/2016, processo 01255/15, de 14/12/2016, proc.º 0579/16, e de 19/01/2017, processo 0817/16, este STA tem entendido que o preenchimento da previsão da alínea f) do nº 2 do artigo 70° do CCP apenas exige que resulte demonstrado que a proposta permitia detectar uma qualquer incompatibilidade com o bloco de legalidade em vigor em termos tais que possibilite à entidade adjudicante formular um juízo de exclusão da mesma. Posição que perfilhamos no acórdão por nós relatado no proc. 657/15 de 03-12-2015 e que o voto de vencido também acompanha. Mas, como supra referimos, não é essa a questão dos autos. O que está aqui em causa é a conformação das cláusulas do convite a que se alude na matéria de facto com o bloco normativo/constitucional vigente e nomeadamente o impacto no princípio da concorrência. Na verdade, a definição, em concreto e casuisticamente, do valor abaixo do qual o preço proposto é considerado anormalmente baixo, resulta de uma decisão discricionária da entidade adjudicante, no exercício da margem de livre decisão da Administração, desde que não haja no bloco normativo em vigor qualquer restrição à mesma conformação do procedimento. O que resulta nomeadamente do art. 115° nº 3 do CCP quando dispõe que: "3 - O convite pode indicar, ainda que por referência ao preço base fixado no caderno de encargos, um valor a partir do qual o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo." E, não se vislumbra que, no caso sub judice, a referida cláusula do convite ponha em causa o bloco normativo vigente assim como o princípio da concorrência. (...) E, o facto de se entender que a Recomendação da ACT mencionada na norma do Convite é destituída de força vinculativa, quer pela natureza jurídica da mesma, quer pela natureza da entidade que a emitiu, não impede que as entidades adjudicantes nas peças conformadoras do convite a elejam como referência das exigências mínimas a considerar com o custo dos trabalhadores do sector. Pelo que, tendo sido fixado nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas seriam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão indirecta através da Recomendação da ACT, é esse o valor do preço anormalmente baixo a considerar. Sendo que, a definição, no âmbito de procedimento adjudicatório, do limite inferior do preço abaixo do qual as propostas serão consideradas anormalmente baixas, com referência directa ou indirecta, ainda que por remissão, para valores correspondentes aos mínimos legais de retribuição do trabalho, encargos fiscais e sociais, não é ilegal, mas antes se situa no âmbito da margem de livre decisão própria da actividade administrativa. E, tal em nada é afectado pelo entendimento sufragado nos acórdãos supra referidos do âmbito do art.º 70° n.º 2 alíneas e), f) e g) do CCP." Ou seja, resulta com clareza do acórdão aqui reclamado que nada impede que nas peças do procedimento se fixe um limiar abaixo do qual as propostas seriam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão indirecta através da Recomendação da ACT, sendo nesse caso o valor do preço anormalmente baixo a considerar. Por outro lado, os acórdãos citados no acórdão reclamado, e nomeadamente o por nós relatado Proc. 01255/15 de 14/12/2016, pressupõem na sua factualidade a não existência dessa previsão nas cláusulas do convite, e entendem que o júri não pode considerar que pelo facto de uma proposta incorporar um preço inferior aos custos mínimos do trabalho referidos naquela Recomendação, tal signifique que a mesma, caso venha a celebrar o contrato, vá incumprir a legalidade vigente, nomeadamente as normas relativas à legislação do direito do trabalho em vigor e, nesse sentido vá violar o artigo 70°, nº 2 alínea f) do CCP. Ou seja, não há qualquer obscuridade ou ambiguidade entre o entendimento supra sufragado e os acórdãos que se chama à colação, dado que na situação dos autos a exigência de cumprimento da referida Recomendação faz parte das cláusulas do convite procedimental em causa, enquanto na situação dos acórdãos supra referidos tal não acontece. E tal explicação resulta clara do teor do acórdão reclamado, nos termos supra expostos. Pelo que, é de indeferir a reclamação. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir a reclamação por não existir a nulidade alegada de violação do art. 615° nº 1 aI. c) do CPC. N. Custas do incidente no mínimo legal. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.