9510959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510959
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017384
Nr Documento: RP199601109510959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/727bee477886ae3c8025686b0066bfd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510959.94
Sumário
É unânime o entendimento de que é objecto da máxima reprovação social todo e qualquer comportamento de práticas sexuais, dirigido contra menores de 14 anos, tanto maior quanto mais baixa é a idade; É legalmente admitida a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento de indemnização à vítima inexistindo pedido cível.