043219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043219
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais de que resultou a morte, Homicídio voluntário, Intenção de matar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019462
Nr Documento: SJ199306230432193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5a13c458b76cbee802568fc003a5366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043219.C2
Sumário
Erro notório na apreciação da prova é aquele que o homem médio detecta ao ler a decisão, sem ter de consultar elementos do processo ou quando ele resulta do confronto com as regras da experiência da vida. Não se verifica erro notório na apreciação da prova pelo facto de o tribunal não a ter apreciado como o recorrente entende que deveria ter sido apreciada. Fica afastada a prática do crime de homicídio voluntário, quando o tribunal não dá como provado que o arguido tenha agido com intenção de matar, mas apenas com a de maltratar fisicamenre o ofendido, embora admitindo que pusesse em perigo a vida deste.