026129 - Supremo Tribunal Administrativo

São de dificil reparação os prejuizos que resultam de cessação de actividade agricola de parte de predio rustico que esta na posse de uma U.C.P., em virtude da entrega a um reservatario (n. 1 al. a) do art. 76 da L.P.T.A.). Nestes casos não pode haver lesivo interesse publico, por o reservatario não ter qualquer prevalencia sobre a U.C.P. E tambem e obvio não haver quaisquer indicios de ilegalidade no recurso interposto.