026129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 026129
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Entrega de reserva, Unidade colectiva de produção, Posse util, Cessação de actividade, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Terra de Catarina Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/88/14.
Nr Convencional: JSTA00029249
Nr Documento: SA119880830026129
Data de Entrada: 30/08/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ebb87b05582e60b802568fc0037db0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026129.E9
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos que resultam de cessação de actividade agricola de parte de predio rustico que esta na posse de uma U.C.P., em virtude da entrega a um reservatario (n. 1 al. a) do art. 76 da L.P.T.A.). Nestes casos não pode haver lesivo interesse publico, por o reservatario não ter qualquer prevalencia sobre a U.C.P. E tambem e obvio não haver quaisquer indicios de ilegalidade no recurso interposto.