068793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068793
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal tutelar de menores, Tribunal de familia, Tutor, Exoneração
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00006909
Nr Documento: SJ198007040687931
Indicações Eventuais: CIT A REIS IN COMENTARIO VI PAG113.
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0808ab3a1b7c999802568fc0039ac7d
Sumário
Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.
