0078311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0078311
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0007609
Nr Documento: RL200010170078311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7fbea5379866d6180256a4500506aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078311.D5
Sumário
I - Pretendendo o autor exercer o direito de preferência pelo preço declarado na escritura de compra e venda de um prédio, mas apurando-se em audiência de julgamento que, como os réus invocaram na contestação, o preço real foi superior, deve ser notificado o autor, após decisão de facto, para, querendo, no prazo de 15 dias, exercer o seu direito de preferência pelo preço real, depositando a diferença, e só sendo proferida a sentença findo esse prazo.