0081335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0081335
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030102
Nr Documento: RL199502210081335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bce6257dbfaaeb1a8025680300039907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081335.B5
Sumário
Não foi abrangido pela amnistia decretada na Lei n. 15/94 de 11 de Maio, o crime de ofensas corporais por negligência (artigo 148 CP) cometido em resultado de transgressão ao CE, encontrando-se o arguido condutor sob influência do álcool. É de rejeitar o recurso quando as conclusões não obedecem às exigências consignadas no artigo 412 n. 2 CPP, ainda que a questão suscitada se situe no âmbito da acção cível enxertada no processo penal, já que são as regras deste processo, mormente em matéria de recurso, que devem observar-se.