2882/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 2882/2000
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b7494959ad22890780256a1e003662f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2882.2000.6A
Sumário
A atribuição de competência aos tribunais comuns para dirimir uma dada matéria é feita por exclusão. Não cabendo aquela dentro dos tribunais de competência especializada, caberá aos tribunais comuns dirimi-la. A competência dos Tribunais do Trabalho é taxativamente enumerada nos artºs 85º a 88º da Lei 3/99 - Lei Orgânica dos Tribunais. A competência daqueles tribunais depende do facto de neles se pretender fazer valer um direito originado numa relação de trabalho. Para que se verifique um caso de competência por conexão, nos termos da alínea o) do nº1 do artº 85º da LOTJ, é necessário que haja cumulação de pedidos e que para um deles o Tribunal de Trabalho seja directamente competente.