0409543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0409543
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008966
Nr Documento: RP199304150409543
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1989.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ec284c5adf6f8598025686b0066663eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0409543.06
Sumário
De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma livrança que, nos termos da primeira parte do artigo 78 do mesmo diploma, é equiparado ao aceitante de uma letra, subsiste sempre, independentemente de o título ser ou não apresentado a pagamento. Nos termos da segunda parte do artigo 48 da citada Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o início da mora do subscritor da livrança coincide com a data do respectivo vencimento, não lhe sendo de aplicar o disposto no artigo 813 do Código Civil, por se tratar de lei geral que cede perante aquela, que é especial.