083817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083817
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes da relação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Falta de fundamentação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019434
Nr Documento: SJ199306030838172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b65231de0047c4b7802568fc003a596e
Sumário
Não contendo o acordão da Relação a descriminação dos factos necessários à aplicação do direito, deve ser ordenada a baixa do processo ao tribunal recorrido para que, na consideração dos factos provados a causa volte a ser julgada.