0970/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0970/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Poderes de cognição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA - AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00059082
Nr Documento: SAP200303190970
Data de Entrada: 06/11/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózErnani FigueiredoMendes PimentelLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio PimpãoAlfredo MadureiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/711d59a68e08b22880256cf5003d6b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0970.02.C0
Sumário
Inexiste oposição de acórdãos, nos termos do artº 30º al.s b) e b)' do ETAF, devendo então dar-se por findo o recurso, se se não trata do mesmo fundamento de direito nem é a mesma a normação respectiva aplicada, por inexistente à data da situação factual considerada no aresto fundamento - no ac. recorrido a tabela anexa ao dec-lei 341/93, de 30/09 e naquele a do dec-lei 202/96, de 23/10 - com referência, respectivamente, ao IRS de 1997 e 1995 (hipovisão). Constituindo a existência de oposição de acórdãos um pressuposto da admissibilidade do recurso, o despacho do relator, no tribunal ou formação a quo, que reconheça a respectiva existência, não vincula a formação ad quem, não impedindo, assim, que, no julgamento do conflito de jurisprudência, se decida em sentido contrário, devendo, então, dar-se por findo o recurso - artº 288º nº 2 do CPPT e 687º, nº 4 do CPCivil.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto, por oposição de acórdãos, por A..., do aresto do TCA, proferido em 23/Out/01, que negou provimento ao recurso que a mesma interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de IRS do ano de 1997. A recorrente formulou as seguintes conclusões: "1ª) Há clara e inequívoca contradição entre os acima mencionados acórdãos, devendo manter-se o sentido do primeiro; 2ª) Aliás, cremos, a contradição que vimos invocando está, desde logo, mui doutamente expressa na declaração de voto de vencido deixada a final do Acórdão por um dos Meritíssimos Juízes. 3ª) Há inconstitucionalidade ferindo o DL 202/96 que deve ser reconhecida e, em consequência, há falta de suporte legal para o acto impugnado o que faz dele um acto anulável; 4ª) Há inconstitucionalidade na aplicação do DL 202/96 tal como é feita pelo acórdão ora recorrido por violar o princípio da igualdade na aplicação da lei, vício este que uma vez eliminado fará com que o acto impugnado seja um acto anulável; Face ao exposto e ao que será mui doutamente suprido, mister é concluir pela anulabilidade do acto impugnado e, por tal, dar-se provimento ao peticionado na impugnação, anulando-se o acto de liquidação sub judice, com todas as suas consequências legais e processuais." Não houve contra-alegações. O Exmº magistrado do MP emitiu o seguinte parecer: "A meu ver, não ocorre a alegada oposição de julgados, porque à factualidade fixada no acórdão- fundamento não se aplicava e à fixada no acórdão recorrido aplicou-se o regime do D.L. nº 202/96, de 23 de Outubro. Falece, assim, um dos pressupostos do recurso por oposição de julgados e falecendo, o despacho de fls 119 não pode obrigar este STA, visto o disposto em no nº 2 do artº 288º do CPPT. Termos em que sou de parecer que, ao abrigo desta citada norma, se decida não conhecer do recurso." E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Nos termos das disposições combinadas das al.s b) e b’) do art 30º do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno - por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário do TCA - que se trate "do mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial na regulamentação jurídica" e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição, é, pois necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto, as duas como se disse, da Secção do Contencioso Tributário do TCA: o acórdão recorrido, de 23/Out/01 e o acórdão fundamento, de 28Mar00. Ora, em ambos se equacionou a questão de saber se, relativamente à liquidação de IRS e para efeitos da aplicação do beneficio fiscal a que se referem os artº.s 25º e 80º do CIRS e 44º do EBF, podia, ou não, a A F. deixar de considerar atestado médico emitido pela autoridade de saúde concelhia, donde resulta terem os impugnantes um grau de incapacidade de carácter permanente, superior a 60%, sendo tal atestado emitido anteriormente ao novo critério de avaliação constante da circular nº 22/DSO, de 15/12/95, da Direcção Geral de Saúde. Sendo que, o acórdão recorrido lhe deu resposta afirmativa e o fundamento, negativa. Todavia, naquele tratava-se do IRS de 1997 e neste o de 1995. Pelo que não está em causa "o mesmo fundamento de direito", antes tendo havido "alteração substancial da regulamentação jurídica", Na verdade, no primeiro foi aplicado o dec-lei 341/93, de 30/09 e respectiva TNI e, no segundo, a tabela adaptada, nos termos do dec-lei 202/66, de 23/10. É que, nos termos das Instruções Gerais, a esta anexas, passou a relevar a disfunção residual, pela aplicação de meios de correcção ou compensação devendo o coeficiente de incapacidade arbitrado corresponder à mesma mas após aplicação daqueles, sem limites máximos de redução. Na verdade, a lei 9/89 02 Mai fixou as Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, definindo os seus objectivos, estabelecendo nomeadamente os conceitos de "pessoa com deficiência" e de reabilitação e os princípios fundamentais em tal matéria, dispondo bem assim, dever o sistema fiscal "consagrar benefícios que possibilitem às pessoas com deficiência a sua plena participação na comunidade" - artº 25º. Por sua vez, o Dec-lei 341/93, de 30/09 aprovou a TNI, que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cf. o respectivo preâmbulo - era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. O dec-lei 202/96, de 23 Out, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, veio estabelecer normas especificas para tal avaliação, reconhecendo-se - cfr. o respectivo preâmbulo - a necessidade tanto de explicitar a competência para avaliação de tal incapacidade, obviamente com relação às pessoas com deficiência, como de criar normas de adaptação da anterior TNI (enquanto não fosse criada uma nova e especifica), para o que se tornava necessário proceder à actualização dos procedimentos adoptados no âmbito de tal avaliação. O diploma estabelece, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a ser seguidos na utilização da TNI, para avaliação de incapacidades em deficientes civis, só relevando agora a "disfunção residual", devendo, na determinação final da incapacidade, nomeadamente e sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meios de correcção ou compensação (próteses, ortóteses ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado corresponder à disfunção residual após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela. nº 5 al, e). Exigência que não constava da lei anterior nem da TNI aprovada pelo dito dec-lei 341/93 cujas Instruções Gerais dispunham - nº 5 al, c) - que, quando a função fosse substituída, no todo ou em parte, por prótese, a incapacidade poderá ser reduzida, consoante o grau de recuperação da função e da capacidade de ganho do sinistrado, não podendo, porém, tal redução ser superior a 15%. Mas, assim sendo, e como acima se referiu, não está em causa o mesmo fundamento de direito, tendo, ademais, havido alteração substancial na regulamentação jurídica respectiva, pelo que inexiste a invocada oposição de julgados. Cf, no sentido exposto, os Acd's deste Pleno, de 25/09/02 Rec. 26.669, 19/Jun/02 Rec 26.190, 06/03/02 Rec.s 26 357, 26.547, 26.459 e 25.792-A. Certo que, por despacho do Exmº relator do processo no TCA - fls 119 - entendeu-se verificar-se a "alegada oposição", notificando-se as partes "para alegarem, nos termos constantes do nº 5 do artº 284º do CPPT". Todavia, estando em causa um pressuposto da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tal despacho não vincula o tribunal superior - artº 288º nº 2 daquele diploma legal e 687 nº 4 do CPCivil. Como escreve Jorge de Sousa CPPT, Anotado, 3ª edição, pag. 1280, "a decisão do relator ou o acórdão que, na sequência de reclamação, reconheça a existência de oposição, não impede que, no julgamento do conflito de jurisprudência, se decida em sentido contrário" e - págs 1282, nota 21, "nos recursos por oposição de acórdãos, o tribunal pode reapreciar as questões da admissibilidade do recurso e da existência de oposição de acórdãos, abstendo-se de conhecer do mérito do recurso se decidir alguma dessas questões em sentido negativo". Cfr, ainda Alberto dos Reis, C P C Anotado, vol VI pág, 311. Termos em que se acorda dar por findo o recurso - artº 284º nº 5 e 288º nº 2 do CPPT. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 Euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 19 de Março de 2003 Brandão de Pinho – Relator – Ernâni Figueiredo – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Almeida Lopes - Vitor Meira – Fonseca Limão – Alfredo Madureira – António Pimpão – Baeta Queiroz – Pimenta do Vale -