001019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001019
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Materia colectavel, Produtor sujeito a registo, Venda a retalho, Mercadoria destinada a incorporação, Produtor
Recorrente: Mundus Portuguesa-estruturas Metalicas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002111
Nr Documento: SAP19830413001019
Data de Entrada: 08/03/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25ce5c41376bbf98802568fc003818e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001019.EF
Sumário
Quem, empregando mercadorias ja existentes, cria mercadorias novas (novas mesmo so quanto a forma) para a satisfação de novas necessidades exerce uma actividade de produtor, no sentido a que se refere o Codigo do Imposto de Transacções. Se o produtor se limita a alugar os objectos produzidos, fica sujeito a tributação e isto porque o Codigo do Imposto de Transacções tributa a afectação a uso proprio, o autoconsumo. Se o simples produtor se limita a vender ao publico elementos isolados por si fabricados ou adquiridos (estes com ou sem pagamento de imposto de transacções), elementos destinados a produção de novas mercadorias, as operações de venda ficam sujeitas a imposto.