001019 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quem, empregando mercadorias ja existentes, cria mercadorias novas (novas mesmo so quanto a forma) para a satisfação de novas necessidades exerce uma actividade de produtor, no sentido a que se refere o Codigo do Imposto de Transacções. II - Se o produtor se limita a alugar os objectos produzidos, fica sujeito a tributação e isto porque o Codigo do Imposto de Transacções tributa a afectação a uso proprio, o autoconsumo. III - Se o simples produtor se limita a vender ao publico elementos isolados por si fabricados ou adquiridos (estes com ou sem pagamento de imposto de transacções), elementos destinados a produção de novas mercadorias, as operações de venda ficam sujeitas a imposto.