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000921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000921
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Infracção fiscal, Recurso obrigatorio, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada
Sumário
Tendo o reu sido condenado por varias infracções a lei do selo a nenhuma das quais corresponda multa aplicavel superior a 5000 escudos, não ha lugar a recurso obrigatorio do acordão da 2 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo em virtude de a causa estar dentro da alçada daquele Tribunal.