000921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000921
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Infracção fiscal, Recurso obrigatorio, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013308
Nr Documento: SA219770615000921
Data de Entrada: 27/12/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ebc3a4318201b4802568fc003703f2
Sumário
Tendo o reu sido condenado por varias infracções a lei do selo a nenhuma das quais corresponda multa aplicavel superior a 5000 escudos, não ha lugar a recurso obrigatorio do acordão da 2 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo em virtude de a causa estar dentro da alçada daquele Tribunal.
