039125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039125
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051995
Nr Documento: SA119990623039125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a7be15ab00d447c802568fc003a0bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039125.71
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é constituído pela decisão do tribunal recorrido e o seu âmbito encontra-se delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salvo a matéria de conhecimento oficioso ainda não decidida pelo Tribunal "a quo"; O recurso jurisdicional visa modificar as decisões proferidas pelo tribunal inferior e não conhecer matéria nova e isto em obediência ao princípio da estabilidade da instância; O Tribunal "ad quem" só pode conhecer "ex novo" de matéria que seja do conhecimento oficioso ou seja, no que concerne a excepções ou questões prévias.