005263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005263
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Representante da fazenda publica, Legitimidade, Despacho do relator, Transito em julgado, Caso julgado formal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carlos M Pascoa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022279
Nr Documento: SA219880420005263
Data de Entrada: 18/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c619c9dbc3edf7802568fc00376f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005263.B5
Sumário
Se, por despacho transitado, foi admitido o representante da Fazenda Publica a representar o exequente em execução fiscal, a formação de caso julgado formal (artigo 672 do Codigo de Processo Civil) obsta a que no mesmo processo venha a rejeitar-se oficiosamente aquela segunda representação.