031477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aprovação de posturas municipais para regulamentar praças livres condicionadas de veículos ligeiros de passageiros na sede dos concelhos é da competência da respectiva assembleia municipal, tendo por base uma proposta da Câmara Municipal - artigo 39 n. 2 al. a) do Dec.-Lei n. 100/84, de 29 de Março e artigo 1 ns. 3 e 4 do Dec. Reg. 34/78, de 2 de Outubro; II - A proposta dessas posturas, elaborada pelas câmaras municipais, a submeter à aprovação das assembleias municipais, constitui um dos trâmites ou formalidades cuja observância a lei impõe como modo da sua produção. Tem, pois, a natureza de acto preparatório e, por tal, não define situações reflexionadas na esfera jurídica dos particulares sendo, por isso, irrecorrível.