031477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031477
Acórdão
Descritores: Postura, Acto preparatório, Câmara municipal, Assembleia municipal, Veículo automóvel de aluguer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037544
Nr Documento: SA119930608031477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53466a436f88269c802568fc0038e72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031477.00
Sumário
A aprovação de posturas municipais para regulamentar praças livres condicionadas de veículos ligeiros de passageiros na sede dos concelhos é da competência da respectiva assembleia municipal, tendo por base uma proposta da Câmara Municipal - artigo 39 n. 2 al. a) do Dec.-Lei n. 100/84, de 29 de Março e artigo 1 ns. 3 e 4 do Dec. Reg. 34/78, de 2 de Outubro; A proposta dessas posturas, elaborada pelas câmaras municipais, a submeter à aprovação das assembleias municipais, constitui um dos trâmites ou formalidades cuja observância a lei impõe como modo da sua produção. Tem, pois, a natureza de acto preparatório e, por tal, não define situações reflexionadas na esfera jurídica dos particulares sendo, por isso, irrecorrível.