085417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085417
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Contrato-promessa, Comodato, Contrato misto, Direito de retenção, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025361
Nr Documento: SJ199410060854172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d5446d4d125371b802568fc003a91d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085417.0A
Sumário
Se o acto ou factos continuam a ser os mesmos da petição, do ponto de vista material, a causa de pedir não sofre alteração por o tribunal lhes dar outro enquadramento jurídico. O contrato-promessa ao qual se adita uma cláusula em que se reconhece à promitente-compradora, mediante reforço do sinal, o direito de obter do promitente-vendedor a entrega das chaves e do andar, deixa de ser um puro contrato-promessa para se transformar em contrato misto de promessa e comodato. O comodato caduca por morte do comodatário e, consequentemente, extingue-se o respectivo direito de retenção, embora não de uma forma absoluta por se ter também constituído com a entrega do andar à promitente compradora (e, por isso, subsistir no seu acervo hereditário) um direito de retenção sob a condição suspensiva de se vir a constituir um direito de crédito resultante de não cumprimento imputável ao promitente vendedor. A falta de celebração do contrato pela herdeira da promitente-compradora produz apenas uma situação de mora e não de incumprimento definitivo, não obstando a que o cabeça-de-casal da herança - a autora - possa pedir a restituição da posse do andar que não comportará o seu uso mas apenas a sua detenção.