0167/19.4BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0167/19.4BEVIS
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26166
Nr Documento: SA2202007010167/19
Data de Entrada: 01/06/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c750d745c128841a802585a100464e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0167.19.4BEVIS.79
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………, inconformado, recorre ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte, datado de 10/10/2019, que julgou improcedente o recurso deduzido da sentença proferida pelo TAF de Viseu que julgou improcedente a reclamação judicial por ele deduzida do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão, que no âmbito do processo de execução fiscal nº 2658201001007580, ordenou a venda e determinou a data para abertura de propostas de compra do imóvel penhorado nos autos. Alegou tendo concluído: O presente recurso vem interposto de decisão proferida pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui recorrente, nos termos do qual suscitou diversas questões que, na sua perspectiva, feriam e ferem a douta decisão de 1ª Instância. Designadamente, a omissão de pronúncia da mesma quanto a questões relevantes relativas à forma como todo o processo de execução fiscal foi tramitado, a falta de fundamentação da douta decisão de 1ª Instância e, essencialmente, quanto à prescrição da dívida tributária. Não pode o recorrente conformar-se com os termos desta decisão, porquanto face aos factos e ao direito aplicável, deve a pretensão do ora recorrente ser julgada procedente por provada e, em consequência, ser declarada a prescrição da dívida tributária que serviu de base à execução fiscal que gerou os presentes autos. De acordo com o disposto no artº 150º nº 1, do CPTA,“Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Assim e em conformidade com a jurisprudência desse Supremo Tribunal, estamos perante uma questão jurídica de especial complexidade, quando a sua solução envolve a aplicação e ligação a diversos regimes legais e institutos jurídicos e, igualmente, na circunstância de o seu tratamento ter suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. Tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos ou, quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. Em relação ao pressuposto da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, tem-se entendido que este se justifica quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias, de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do STA é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Descendo ao caso que nos ocupa e tendo em conta as questões suscitadas em sede de recurso ordinário para o Venerando TCA Norte, resulta que a suscitada questão da prescrição da dívida tributária, que gerou os autos de execução fiscal em que é executado o recorrente, assume relevância, na medida em que, está subjacente à mesma, questão de direito relevante. Com efeito, tendo em conta o facto de a quantia em causa no presente processo ser referente a IVA relativo aos períodos constantes dos trimestres dos anos de 2006 a 2008, assistimos a uma sucessão de regimes que, pela sua importância e atenta a dissenção entre a leitura do ora recorrente e a do douto Acórdão aqui em crise, deve ser dirimido por esse Colendo Tribunal. Razão pela qual e atento o supra exposto, o presente recurso preenche os pressupostos contidos no nº 1 do artº 150º do CPTA, devendo, em consequência, ser admitido, com as legais consequências. Conforme alegado já, resulta dos autos que o presente processo de execução fiscal foi instaurado para cobrança de quantia exequenda, referente a IVA, relativo aos exercícios de 2006 a 2008. Assim, quando os factos tributários tiveram lugar, o artº 49º, da Lei Geral Tributária (doravante LGT), tinha a seguinte redacção: “1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 2 - A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso”. 13) Entretanto, a Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, introduziu alterações àquela LGT e, em consequência, o seu artº 49º, passou a ter a seguinte redacção: “1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 2 - (Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. 4 - O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida”. Este normativo, viria a sofrer novas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro. Perscrutada tal Lei, resulta como disposição transitória o artº 263º que nada refere relativamente à situação que aqui importa, constando do artº 265º que tal Lei entrava em vigor a partir de 01/01/2013. Acresce que, o artº 12º, da LGT estipula: “1 - As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos. 2 - Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor. 3 - As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes. 4 - Não são abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinação da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência tributária”. De modo que e porque a redação do artº 49º, da LGT configurada a partir da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, é prejudicial ao reclamante, prejudicando-o, não lhe pode ser aplicada porquanto é posterior ao facto tributário, Assim, o presente prazo interrompeu-se com a citação a 26/10/2010. Considerando que a contagem do prazo da prescrição nos processos supra se interrompeu com a citação e tendo em conta que o processo esteve parado por período superior a 1 (um) ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, decorrido que seja esse período, em que a prescrição se interrompeu, volta a correr o prazo da prescrição, somando-se o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da interrupção. Completado esse ano, que antecede, cessou essa interrupção, visto que o processo esteve parado por tempo excedente a esse período, por facto não imputável ao contribuinte, tudo nos termos do disposto no artº 49º nº 2, da LGT, então vigente. É necessário ter em conta que a revogação do nº 2 do artº 49º da LGT, pela Lei nº 53-A/2006 de 29/12, se aplica apenas para os casos futuros e não ao caso sub judice. Por outro lado, para efeitos de interrupção da prescrição, são irrelevantes – por a lei as não contemplar – interrupções sucessivas. Prevalecendo, por consequência, a primeira hipótese que tiver surgido. Nesse sentido, o Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11/01/2007 (in Proc. nº 00007/99), disponível em www.dgsi.pt, pronuncia-se da seguinte forma: “travada a prescrição por uma das causas previstas na lei, tornam-se inconsequentes factos ou causas seguintes, ainda que idóneas a provocar a interrupção da prescrição, porquanto “a lei não quer interrupções sucessivas da prescrição”. Podendo ainda ler-se em tal Aresto que, “voltando a correr um prazo prescricional anteriormente interrompido, o seu curso torna-se imune a mais interrupções, ainda que ocorram novos e diversos factos a que a lei confira eficácia interruptiva”. Assim e em função do que se deixa referido, a prescrição já ocorreu, porquanto se encontra ultrapassado o prazo de 8 anos. E a suspensão não tem aplicação nos presentes autos, já que para que a mesma tivesse acontecido era necessário que tivesse sido prestada garantia que assegurasse “a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.”, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 169º, do CPPT. No processo, inexiste qualquer informação de que o valor penhorado garantia a dívida exequenda e acrescidos. Assim sendo, dúvidas não restam que as quantias exequendas foram atingidas pela prescrição, tal como resulta do disposto no artº 48º nº 1, da LGT. É este o entendimento do recorrente. Porém, o douto Tribunal Recorrido, julgou de forma diferente a situação em análise, concluindo que a dívida tributária em questão nos autos não se mostra prescrita. Sustenta tal posição no facto de tal prazo ter sido interrompido pela citação e, tendo em conta, os seus efeitos imediato e duradouro, se mostrar ainda interrompido. Ainda que, a revogação do artº 49º nº 2 da LGT, pela Lei nº 53-A/2006, se aplica também a casos futuros, ao contrário do alegado pelo recorrente, não tendo aplicação, por isso, no caso em apreço. Naturalmente, o recorrente não concorda, nem pode concordar com a posição assumida pelo Venerando Tribunal recorrido. Com efeito, conforme se refere no, aliás douto, Acórdão desse Colendo Tribunal, datado de 10/12/2014 (in proc. nº 341/12, disponível em www.dgsi.pt). Nos casos de sucessão de leis, importa considerar o disposto no artº 12º do Código Civil, que estipula que: “1 - A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2 - Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”. O que significa que a regra é a de que a lei só dispõe para o futuro e, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, fixa-se a presunção de que os efeitos produzidos pelos factos que a lei nova se destina a regular, ficam salvaguardados. Como se escreveu no Ac. do STA de 24/09/2014 (in proc. nº 0935, disponível em www.dgsi.pt), “(…) Decorre, pois, do nº 2 deste normativo que os efeitos (interruptivos e suspensivos) que certos factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição hão-de ser determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem”. Assim, do nº 2 do sobredito normativo, pode retirar-se que, quando a lei dispõe sobre os efeitos de factos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos. O que, obviamente, tem como corolário que os factos ocorridos na vigência da lei antiga tenham o efeito que ela lhes atribui. Assim, uma vez determinado o quantitativo do prazo de prescrição (ou o prazo da lei nova ou o que decorreu mais o que falta à face da lei antiga), é a lei nova a única competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrerem na sua vigência. Relativamente aos factos instantâneos ou factos duradouros que se prolongam apenas na vigência de uma lei, a aplicação desta regra não tem problemas apreciáveis, ou seja, se o facto, instantâneo ou duradouro, ocorreu na que vigência da lei antiga é ela que determina os seus efeitos. Se o facto ocorreu na vigência da lei nova, tem os efeitos que esta lhe atribui. O problema surge relativamente a factos duradouros que se iniciam na vigência de uma lei e se prolongam até depois da entrada em vigor de uma nova lei. Neste caso de factos duradouros, a regra a aplicar será a mesma do nº 2 do art. 12º do C. Civil, já que é ela que regula a aplicação no tempo das leis sobre os efeitos de factos. Até porque e se dúvidas pudessem subsistir, pode ler-se no, aliás douto, Acórdão desse Colendo Tribunal, datado de 24/09/2014 (in proc. nº 0935/14, disponível em www.dgsi.pt), “(…) As normas que dispõem sobre as causas de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição não são normas que estatuam sobre o conteúdo da relação jurídico-tributária ou normas sobre prazos mas sim normas que dispõem sobre os efeitos (interruptivos os suspensivos) de determinados factos – citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação, pedido de revisão oficiosa da liquidação do imposto, pagamento em prestações legalmente autorizadas – e que, por isso, só se aplicam aos factos novos (artº 12º, nº 2, 1ª parte, do Código Civil)”. Todas estas decisões, são unânimes no sentido de que a lei, em regra, dispõe para o futuro e, em determinados casos, pode ter eficácia retroactiva, ressalvados os efeitos já produzidos. Assim sendo, na situação em análise e tendo em conta o nascimento do facto tributário, é a lei em vigor nessa altura que vai regular a situação, ou seja, o artº 49º nº 2, da LGT, na redacção então vigente. Pelo que, tendo em conta o já alegado nos autos, mostram-se atingidos pela prescrição os montantes peticionados nos presentes autos a título de quantia exequenda e legais acréscimos. O recorrente alegou ainda, em sede recursória, que foi notificado, através de ofício datado de 21/02/2019, da data da venda do imóvel penhorado nos presentes autos de execução fiscal, referindo que o valor constante de tal ofício e relativo à quantia exequenda e demais acréscimos se cifrava em 48.504,56 € (quarenta e oito mil, quinhentos e quatro euros e cinquenta e seis cêntimos). Sucede, porém, que se não mostravam, como não se mostram, discriminados ambos os valores, designadamente, o montante da dívida e os juros moratórios, assim como, o cálculo destes. Até porque, que resulta do edital que acompanhava tal comunicação que o valor base da venda, nos termos do artº 250º, do CPPT, estava cifrado em 27.140,94 € (vinte e sete mil, cento e quarenta euros e noventa e quatro cêntimos). Dando aqui por reproduzida a argumentação plasmada em sede de recurso, insiste o recorrente que desconhece a forma como foram contabilizados os juros moratórios. É que, nem do probatório da douta decisão de 1ª Instância, se infere qual a fórmula usada pela AT para chegar ao montante que peticiona como quantia exequenda. Salvo o devido e merecido respeito, tal questão não foi objecto de apreciação pelo Douto Acórdão recorrido, que apenas remeteu para a fundamentação plasmada na douta decisão de 1ª Instância, também ela não esclarecedora quanto a esta matéria. Pugnou e pugna o recorrente que a notificação de comunicação da data de venda de bem imóvel, ao não conter os elementos, quantia e exequenda e acréscimos, devidamente discriminados, viola os seus mais elementares direitos, qual seja, o direito a ser devidamente informado de actos que possam afectar os seus direitos e interesses. Desde logo, porque a mesma contende frontalmente com o disposto no artº 268º nº 3, da C. R. Portuguesa (doravante CRP), que dispõe que, “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos”. Sem esquecer que, a Lei Fundamental consagra ainda, no seu artº 267º nº 5, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito, direito esse que, na lei ordinária, encontra consagração no disposto nos artºs 121º e 122º nº 2, do C. P. Administrativo e no artº 60º, da LGT. A questão é pertinente e não obteve qualquer resposta das instâncias, ou seja, não tem o recorrente o direito de saber a forma como foram calculados os juros reclamados no processo de execução fiscal? Entende o recorrente, salvo o devido e merecido respeito, que o facto de lhe estar a ser exigido o pagamento de uma determinada quantia, impõem os sobreditos normativos que, da respectiva notificação, constem, discriminadamente, os valores que são reclamados. Acresce que, de acordo com os princípios gerais que norteiam o processo executivo e que, por maioria de razão, deve ter aplicação também nos processos de execução fiscal, a dívida exequenda deve ser certa e líquida e, por consequência, exigível. Ora, a certeza e a liquidez de qualquer dívida, tem de englobar, discriminadamente, o facto de onde emerge, o montante devido e, se for caso disso, os juros de mora correspondentes. O que, no caso que nos ocupa, não sucedeu, razão pela qual entende o recorrente que as instâncias incorreram em erro de julgamento, vício que invoca para os devidos e legais efeitos. O recorrente alegou e comprovou a existência de desproporção entre a quantia exequenda e o valor do imóvel a vender, pese embora a sua avaliação tenha sido feita em desconformidade com as prescrições legais a aplicar nestes casos, o que desencadeia a também invocada ilegalidade do acto e causa prejuízo irreparável ao reclamante, que também. Com efeito, conforme dispõem o nº 1 e a alínea j) do nº 2 do artº 95º da LGT: “1 - O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei. 2 - Podem ser lesivos, nomeadamente: (...) j) Os actos praticados na execução fiscal;” Ora dúvidas não restam que, ao longo do processo de execução fiscal, foram sendo cometidos, pela exequente, actos lesivos de direitos do recorrente, que as instâncias julgaram inadequadamente, ressalvado sempre o devido e merecido respeito e que, deverão ser objecto do conhecimento de V. Exªs Colendos Conselheiros, por forma a ser reposta a legalidade do presente processo de execução fiscal. Uma vez que, a Administração Tributária desrespeitou os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade, tal conduta inquina todo processo de execução fiscal. Ainda relativamente à prescrição da dívida tributária em questão nestes autos e tendo em conta a data das liquidações do tributo e a sucessão de leis relativamente ao disposto no artº 49º, da LGT, resulta que a presente redacção de tal preceito legal se mostra ferida de inconstitucionalidade. Com efeito, por um lado, tendo em conta as datas das liquidações dos tributos alegadamente em dívida, estão a ser exigidos ao recorrente impostos que já não são devidos porque atingidos já pela prescrição, como supra se deixou já dito. Em violação do disposto no artº 103º nº 3, da CRP, que dispõe que, “ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”. Devendo sublinhar-se que, justamente na altura da prática dos factos, ou seja, antes do início da vigência da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a redação do artº 49º, da LGT, continha um nº 2, segundo o qual, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, ou seja, o efeito interruptivo da prescrição. Assim, o sobredito artº 49º, da LGT constituía, inequivocamente uma disposição que visava precisamente obviar aos efeitos duradouros da interrupção do prazo de prescrição a que fosse alheio, assegurando que a interrupção do prazo não subsistiria se os poderes do Estado negligenciassem o andamento dos respetivos processos. Aliás, diga-se, que o instituto da prescrição é, além do mais, um instrumento que serve para conferir ao devedor a certeza de que essa sua situação não permanecerá indeterminadamente indefinida no tempo. Que é o que se verifica com a actual redacção do preceito legal acima enunciado, significando que, uma vez interrompida a prescrição, o respectivo prazo só voltará a decorrer a partir do momento em que for proferida uma decisão judicial. Ora, na modestíssima opinião do recorrente, tal quadro legal, impõe um sacrifício excessivo ao contribuinte, na medida em que o mesmo fica quase indefinidamente nas mãos do Estado, quer administrativo, quer judicial. O que é contrário aos princípios que enformam um Estado de Direito e que se concretizam através de elementos retirados de outros princípios fundamentais, designadamente, o da segurança jurídica e o da protecção da confiança dos cidadãos. Tais princípios encontram expressa consagração no artº 2º, da CRP e devem ser tidos como princípios politicamente conformados que explicitam as valorações fundamentadas do legislador constituinte. Assumindo-se como classificadores do Estado de Direito Democrático, os mesmos implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. E que encontram maior concretização no artº 20º, da Lei Fundamental, designadamente nos seus nºs 4 e 5, que dispõem, respectivamente que: Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”. O artº 49º, da LGT, ao consagrar o regime de prescrição que presentemente consagra, colide frontalmente com os princípios vindos de enunciar, pelo que, se mostra ferido de inconstitucionalidade material. Foram violados, pelo douto Acórdão recorrido, o disposto no artº 49º, da LGT, na redacção anterior à que lhe foi introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12 e os artºs 2º, 20º e 103º, todos da Constituição da República. Nestes termos e nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exªs Colendos Conselheiros, atentos os fundamentos explanados e as normas legais invocadas, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogado o douto Acórdão recorrido. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Vem interposto recurso do acórdão do TCAN, de 10/10/2019, que manteve decisão do TAF de Viseu, que julgou improcedente reclamação deduzida contra o despacho de 11/02/2019, do Chefe do SLF de Santa Comba Dão, que no âmbito do PEF ordenou a venda do imóvel penhorado nos autos e determinou data para a abertura das propostas, no entendimento de que não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia e falta de fundamentação (omissão de especificação dos fundamentos de facto e de direito), não se mostra prescrita a dívida exequenda e não ocorrem os alegados erros de julgamento de facto e de direito, nomeadamente no que concerne à alegada omissão na comunicação da venda do imóvel do valor dos juros de mora. Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 150º do CPTA, ao abrigo do qual foi interposto, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso, aliás, dão conta os recorrentes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. Vejamos, então. Compulsados os autos e analisadas as alegações/conclusões de recurso, constata-se que o recorrente, salvo no que concerne à questão da prescrição da dívida exequenda, se limita a sustentar posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem que invoque e demonstre qualquer um dos fundamentos exigidos pelo artigo 150.º do CPTA para que o STA possa apreciar o recurso. Quer dizer o recorrente interpôs o presente recurso como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo DL 229/96, de 29 de Novembro. Ora, compete ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso. No que diz respeito à questão da prescrição, mais precisamente à sucessão de leis sobre factos interruptivos da prescrição- aplicação no tempo da norma do artigo 49.º, n.º 2 da LGT, entretanto, revogada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12- o recorrente limita-se a alegar que está subjacente à mesma questão de direito relevante. Que dado que está em causa IVA de 2006 a 2008, assistimos a uma sucessão de regimes que, pela sua importância e atenta a dissenção entre a posição do recorrente e o acórdão recorrido, deve ser admitido o recurso. Os fundamentos avançados para a admissão do recurso não preenchem os pressupostos de admissão do recurso, atrás, devidamente, explicitados. Ademais, o facto interruptivo da prescrição consubstanciado na citação do recorrente, ocorrido em 26/10/2019, não pode deixar de ser regulado, pela norma do artigo 49.º da LGT na redacção vigente à data da sua ocorrência, nos termos do artigo 12.º, n.º 2 do CC, como bem se decidiu no acórdão recorrido, de acordo com a actual jurisprudência do STA e a melhor doutrina, cfr. acórdão do STA, de 24/09/2014-P. 0935/14. Aliás, atente-se que, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas parte da dívida exequenda, a relativa ao exercício de 2006, se reporta a facto tributário anterior à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, em 01/01/2007! Portanto, a decisão recorrida, no que concerne à questão da alegada prescrição é, absolutamente, plausível. Por fim diga-se que a alegada desconformidade constitucional da actual redacção do artigo 42.º da LGT também não constitui fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt). Não é de admitir, pois, o presente recurso. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. D.n. Lisboa, 1 de Julho de 2020. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.