9950878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950878
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Falta, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026597
Nr Documento: RP199907059950878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/957c0871e45316978025686b0067337dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950878.54
Sumário
Não sendo celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ocupado, como o valor correspondente à sua utilização.