0040211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0040211
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036800
Nr Documento: RL200109250040211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9666f88ef31a82e480256b9f00362a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0040211.7E
Sumário
Para que os embargos de terceiro, por parte do cônjuge do executado, possam ser recebidos, necessário se torne negar e provar factos de onde se conclua que os bens comuns nomeados à penhora e penhorados e foram ilegalmente. A penhora em bens comuns não é ilegal, nem contra ela se poderá reagir por meio de embargos, se o exequente tiver pedido logo no Requerimento Inicial a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens, e esta haja sido efectuado.