0006071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0006071
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018648
Nr Documento: RL699510100006071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f1ca69777e071cd802568030002d767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006071.8E
Sumário
Quando o arresto se destina a garantir a reparação civil por facto criminoso, não se pode dar como verificada a mera possibilidade da existência do direito do requerente antes da prolação do despacho de pronúncia ou equivalente.