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015010 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 24 de junho de 1964

Processo: 015010

ACORDAO

Descritores: Compra e venda, Forma devida, Predio urbano, Sisa, Tradição

Decisão: Provido

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00023013

Nr Documento: SA219640624015010

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b948f3c95fdc0c1e802568fc00377826

Sumário

O contrato de compra e venda de imoveis não titulado esta sujeito a sisa quando tenha havido tradição ou posse.

Acórdão

015010

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Compra e vendaForma devidaPredio urbanoSisaTradição

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART356.
RGU DE 1899/12/23 ART14.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART18.
DL 39393 DE 1953/10/20 ART5.
CSISD58 ART2 PAR1 N2.

Sumário

O contrato de compra e venda de imoveis não titulado esta sujeito a sisa quando tenha havido tradição ou posse.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)