9751277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9751277
Acórdão
Descritores: Falência, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023183
Nr Documento: RP199803099751277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ef66ec46631d26d8025686b00670ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751277.4D
Sumário
O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta ter sido decretada. A declaração de falência apenas pode ser impugnada por meio de embargos e estes também não admitem a suspensão daquela.