015170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015170
ACORDAO
Descritores: Director de finanças, Recurso extraordinario, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020966
Nr Documento: SA219650407015170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b91bbf5cd243a8f802568fc00375f8a
Sumário
A Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, de 27 de Abril de 1963, não retirou aos directores de finanças a legitimidade que a lei anterior lhes concedia para a interposição de recursos extraordinarios.
