96A151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A151
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Contrato-promessa, Compra e venda, Troca, Direito de retenção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030763
Nr Documento: SJ199607020001511
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PAG112 E RLJ ANO124 PAG347. H MESQUITA IN RDES ANOXX PAG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a85c3ed23ed1dde802568fc003b258dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A151.A4
Sumário
O artigo 1035 n. 1 do Código de Processo Civil deve ser interpretado, restritivamente, no sentido de regular apenas a situação das acções possessórias que tenham como causa de pedir a posse do direito de propriedade e de dever ser adaptado às demais acções possessórias. O direito de retenção, previsto no artigo 755 n. 1 alínea f) do Código Civil, não se aplica apenas no caso de contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como o contrato-promessa de troca. À parte que invoca esse direito de retenção cabe o ónus da prova de o incumprimento do contrato-promessa ser imputável à outra parte (artigo 342 n. 1 do Código Civil).