1. Em regra, só o incumprimento definitivo do contrato promessa permite ao promitente não faltoso resolver o mesmo. 2. Decorridos 11 anos (tendo em conta a data da propositura da acção) sobre a...

I- A Apelante vendeu ao Apelado, primeiro Réu, uma viatura automóvel em que parte do preço foi paga em dinheiro, e parte seria paga em espécie pela entrega de um pinhal e de um tractor. II- A...

1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São...

I. O nº 1 do artº 47º do RAU 90 só confere ao arrendatário de prédio urbano ou de uma sua fracção autónoma o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há...

I - Celebrada escritura de permuta, pela qual os donos de um terreno o cederam a uma empresa construtora em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ou encargos,...

I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele...

I - Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, mesmo em casos de responsabilidade contratual. II - Esses danos são compensáveis quando a sua gravidade reclame a tutela do direito e, no domínio do...

I - Uma Câmara Municipal tem competência para alterar o traçado de uma via pública sob a sua administração e, para o efeito, permutar por terreno particular uma parcela desse domínio público, pela...

I - Tanto o fiduciário como o fideicomissário são sucessores do "de cujus". O seu chamamento é sucessivo, revertendo os bens para o fideicomissário, automaticamente, logo após a morte do...

I - A teoria da "impressão do destinatário" é consagrada no n. 1, do artigo 236 do C.C., e, nos termos da qual o negócio deve ser interpretado como um declaratário razoável, colocado na posição de...