041138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041138
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Administração danosa no sector publico, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos, Tribunal civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005511
Nr Documento: SJ199011210411383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5656ef0f4f1ee410802568fc00399502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041138.41
Sumário
Segundo o artigo 433 do Codigo Penal, sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o exame da materia de direito. O crime de administração danosa em unidade economica do sector publico ou cooperativo, definido no artigo 333 do Codigo Penal, e um crime essencialmente doloso, não sendo admissivel a sua pratica com mera negligencia. O tribunal pode oficiosamente, remeter as partes para os tribunais civeis, quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou forem susceptiveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.