98A689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A689
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo imediato, Nulidade, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034704
Nr Documento: SJ199810200006891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa5364bfb34212ec802568fc003b85e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A689.72
Sumário
O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção, constitui um meio processual, que embora tenha a estrutura de uma nova acção declarativa, pressupõe a pendência de uma acção de despejo, no quadro do artigo 58 n. 2, do citado RAU.