014424 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não padece de falta de fundamentação o despacho ministerial que, homologando o parecer da respectiva Comissão para a Reintegração da Função Publica, indefere a pretensão formulada pelo interessado dirigida aquela Comissão. II - Tal despacho não tem que explicitamente se pronunciar sobre a pretendida revisão de processo disciplinar, tambem incluida na exposição dirigida a referida Comissão, desde que esta se tenha cingido ao pedido de reintegração e ja anteriormente, mais de 3 anos antes, tal especifico e autonomo pedido houvesse sido expressamente desatendido por despacho ministerial.