784/08.8TBCTB-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fonte Ramos
Processo: 784/08.8TBCTB-B.C1
Acórdão
Descritores: Alimentos, Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Requerente, Agregado familiar, Capitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Fernando de Jesus Fonseca MonteiroMaria João Areias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d6399dd451c7b12080257d8c0051b7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2014:784.08.8TBCTB.B.C1.26
Sumário
Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende, para além do requerente (menor), as pessoas que com ele vivam em economia comum (as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos), situação que poderá abranger, apenas, o(s) requerente(s) menor(es) e os respectivos avós consigo residentes, excluindo-se, por exemplo, o progenitor requerente no incidente de incumprimento da obrigação alimentar (suscitando a intervenção do FGADM) mas que integra outro agregado familiar.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nestes autos de incumprimento das responsabilidades parentais instaurados[1] por M (…) contra S (…), progenitores dos menores T (…) e I (…) o requerente, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais para a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição da requerida/devedora, pediu que fossem encetadas as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação das responsabilidades parentais, mormente da obrigação de pagamento das pensões de alimentos em débito (€ 6 300) [a)] e fixado o montante da prestação de alimentos que o Estado Português, através do FGADM, em substituição da devedora/requerida, deve prestar aos menores [b)]. Realizadas as diligências consideradas necessárias, o Tribunal a quo, por sentença de 04.02.2014, decidiu condenar o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) “a pagar mensalmente, a título de prestação alimentícia devida aos menores T (…) e I (…), a quantia total de € 100 (cem euros) - € 50 por cada menor -, com efeitos a partir da data da notificação da presente decisão” e ordenou, designadamente, a notificação do pai/requerente “para vir informar o N.I.B. dos avós paternos, a quem deverá ser paga a pensão, já que é com os mesmos que os menores residem”. O IGFSS, IP, na qualidade de Gestor do FGADM, inconformado e visando a “revogação” do decidido, interpôs a presente apelação formulando as seguintes conclusões: 1ª - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 3º do DL n.º 164/99, de 13.5, um dos requisitos legalmente previstos para que possa determinar-se a intervenção do FGADM é o de que «o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre”, sendo que tal se verifica quando «a capitação do rendimento do respectivo agregado familiar não seja superior àquele valor» [cf. n.º 2 do mesmo art.º]. 2ª - O conceito de agregado, rendimentos a considerar e capitação são definidos no DL n.º 70/2010, de 16.6, que estipula no art.º 3º que «deverão ser considerados os rendimentos do requerente e do seu agregado familiar», 3ª - Determinando-se no art.º 4º do DL n.º 70/2010 que integram o conceito de “agregado familiar”, para além do requerente, «(…) as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes (…)». 4ª - Sendo que a cada elemento do agregado familiar é atribuído um “peso” distinto, previsto no art.º 5º do DL n.º 70/2010, que terá repercussões no cálculo a efectuar pelo Tribunal, de forma a apurar se o rendimento per capita do agregado familiar do menor é inferior ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 5ª - O Tribunal recorrido considerou que o agregado familiar a ter em conta seria o constituído pelos avós paternos e os dois menores que com eles vivem; contudo, nos termos do art.º 4º do DL n.º 70/2010, de 16.6, o Tribunal teria de ter considerado que o mesmo era composto pelo progenitor requerente, pela sua “actual companheira” [desde que cumprisse o requisito da união de facto há mais de dois anos previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 4º do DL n.º 70/2010, de 16.6], pelos dois filhos desta [desconhecendo-se se são maiores ou menores] e pela filha do casal. 6ª - Para efeitos de apuramento do rendimento per capita do agregado familiar, considerou o Tribunal a quo, os rendimentos auferidos pelos avós (com quem os menores vivem) e pelo progenitor requerente, quando, nos termos dos art.ºs 3º e 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, teria de ter considerado o agregado familiar do progenitor/requerente. 7ª - O agregado familiar a considerar, nos termos legais, será sempre o do requerente (estando ou não os menores a viver com o mesmo), não podendo o progenitor/requerente ser integrado no agregado familiar dos seus pais (e dos dois menores que com estes vivem). 8ª - Não tendo sido considerado o agregado familiar correcto (o do progenitor requerente) e havendo omissão quanto à idade de todos os elementos do agregado familiar do progenitor (o que condicionará o peso para efeitos de cálculo de capitação – art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6), o cálculo efectuado pelo Tribunal a quo, de forma a apurar se o rendimento per capita do agregado familiar do menor era inferior ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), baseou-se em variáveis (n.º de elementos do agregado familiar) que não correspondem à realidade material. 9ª - Face a esta factualidade, o Tribunal incorrido não aplicou o conceito de agregado, rendimentos a considerar e capitação definidos no DL n.º 70/2010, de 16.6, e que terão sempre de ser considerados para efeitos de verificação do pressuposto previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 3º do DL n.º 164/99, de 13.5. 10ª - A decisão proferida pelo Tribunal a quo incide sobre o mérito da causa, pelo que se impõe nova decisão que se debruce sobre os elementos de facto (sobre os quais não se pronunciou) e os normativos que foram interpretados e aplicados, de forma errónea, pelo Tribunal a quo. O M.º Público respondeu pugnando pela improcedência do recurso. Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa verificar e decidir, apenas, qual o concreto agregado familiar a considerar, natural pressuposto do apuramento dos rendimentos e correspondente capitação. II. 1. A 1ª instância deu como provados os seguintes factos: T (…) e I (…) encontram-se registados como filhos de M (…) e S (…). b) Nasceram no dia 10.3.2006. Por sentença homologatória de 18.11.2010 ficou a requerida obrigada a contribuir mensalmente com a quantia de € 50 (cinquenta euros), a título de alimentos devidos a cada filho, a entregar directamente ao pai, até ao dia 8 de cada mês. A requerida não paga a pensão alimentar em causa nos autos. Reside em parte incerta do território português. Não lhe são conhecidos quaisquer rendimentos. Os menores residem com os avós paternos, em (...), em casa própria destes.[2] O avô trabalha em programa ocupacional na Junta de Freguesia de (...) e a avó é doméstica, auferindo € 485 de vencimento ilíquido e € 84,40 de subsídio de alimentação. Fazem agricultura de subsistência e criação de animais para consumo próprio. A família recebe duas vezes no ano alimentos do P.C.A.A.C. da Segurança Social e mensalmente do Exército da Salvação. O pai dos menores entrega aos avós a quantia mensal de abono de família que lhes é paga, no valor de € 70,38. As despesas mensais fixas do agregado familiar são, em média, no valor de € 150. T (…) e I (…) frequentam o 1º ano de escolaridade, beneficiando de apoio educativo. O requerente encontra-se a trabalhar na empresa A (…), ACE, auferindo o valor mensal de € 485. Reside com a actual companheira, dois filhos desta e uma filha do casal[3], em (...). A sua companheira trabalha como empregada doméstica em casas particulares. Recebe, a título de rendimentos mensais, o valor de € 150, e, a título de abono de família, pensão de viuvez e pensão de sobrevivência da sua filha, o montante mensal de € 332,12. O agregado gasta, em média, mensalmente, o valor de € 590. Por decisão datada de 17.9.2013, complementada em 16.01.2014, transitada, foi julgado procedente o incidente de incumprimento deduzido pelo pai, fixando-se em € 3 400 a quantia em dívida respeitante às pensões alimentares devidas pela requerida aos seus filhos, enquanto menores, acrescida das respectivas actualizações. 2. Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão. À situação em análise aplicam-se, principalmente, a Lei n.º 75/98, de 19.11 (na redacção conferida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12), o DL n.º 164/99, de 13.5 (na redacção dada pela Lei n.º 64/2012, de 20.12) e o DL n.º 70/2010, de 16.6 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2011, de 3.5 e pelos DL n.ºs 113/2011, de 29.11 e 133/2012, de 27.6). O primeiro diploma, referente à garantia dos alimentos devidos a menores, prevê que quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art.º 189º do DL n.º 314/78, de 27.10 [OTM], e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação (art.º 1º, n.º 1).