044440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044440
ACORDAO
Descritores: Recurso do ministério público, Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021519
Nr Documento: SJ199311180444403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c84b366d58902f6802568fc003a77d4
Sumário
Se o Ministério Público pedir, em recurso, a alteração da qualificação jurídica e não um agravamento da pena no quadro da qualificação jurídica efectuada no tribunal recorrido, não pode o STJ efectuar tal agravamento, sob pena de o acórdão ser nulo - artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.
