9331065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9331065
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Competência dos tribunais de instância, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011455
Nr Documento: RP199403229331065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ffaac91dddda4818025686b00668e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331065.0D
Sumário
Declarada a falência em processo especial de recuperação de empresa e de protecção dos credores, cujo valor seja superior à alçada da Relação, o tribunal competente para os termos processuais subsequentes é o tribunal de comarca onde o processo correu termos e não o tribunal de círculo.