9420110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420110
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Oposição, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011352
Nr Documento: RP199405029420110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83aefe56f627338c8025686b00668fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420110.FF
Sumário
A oposição por embargos ao embargo de obra nova só servem: Para mostrar que foi ofendido o preceito do artigo 414 do Código de Processo Civil; Para arguir a extemporaneidade da providência; Para o dono da obra pedir indemnização pelos danos causados pela suspensão da obra, conjuntamente com a oposição. Todas das demais questões que poderiam infirmar os embargos de obra nova, hão-de ser discutidas no recurso de agravo, se forem apenas de direito ou se versarem factos já apurados nos autos, ou hão- -de ser invocados e apreciados na acção principal.