9220492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9220492
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009049
Nr Documento: RP199306029220492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88196cba3a4de82a8025686b00666054
Sumário
A circunstância referida no nº 2, do artigo 144 do Código Penal, " juntamente com três ou mais pessoas ", exige pelo menos a intervenção de quatro pessoas.