9710638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710638
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021761
Nr Documento: RP199710209710638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9064623b97fc55478025686b0066fdc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710638.FD
Sumário
I - Se uma entidade patronal, no sentido da redução do seu pessoal, celebra um acordo com um seu trabalhador oferecendo-lhe determinada compensação, mas ficando a eficácia daquele acordo dependente da passagem à reforma por invalidez do trabalhador a pedir por este até 30 de Setembro de 1991, porque esta foi indeferida e só passado mais de um ano, em novo requerimento, o trabalhador viu deferido o seu pedido, não está a entidade patronal vinculada a cumprir o acordo.