018419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018419
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cordeiro , Jose e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/02/24 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042286
Nr Documento: SA219941026018419
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3daaa5fd9eb0afd2802568fc00392be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018419.2A
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto, per saltum, da decisão da 1 Instância, que não tenha, como fundamento exclusivo, matéria de direito. Constitui questão de facto a averiguação da data da apresentação, nos Serviços Fiscais, da petição de reclamação, em ordem a determinar a intempestividade desta.