9821080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821080
Acórdão
Descritores: Decisão, Factos essenciais, Procedimentos cautelares, Apreensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027299
Nr Documento: RP199909289821080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83cc1d0f9738d5288025686b006737beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821080.5C
Sumário
O tribunal deve adequar a decisão à matéria de facto que pelos diversos meios legalmente admissíveis seja transposta para o processo, os carreados pelas partes nos articulados, os factos instrumentais derivados da instrução e discussão da causa e, finalmente, os oficiosamente recolhidos pelo julgador para a sua fundamentação. Visando-se com o procedimento cautelar evitar lesão grave e dificilmente reparável do direito, é de decretar a apreensão dos bens indicados, veículo automóvel e material informático, e restituir ao requerente a sua posse, uso e fruição.