9451131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9451131
Acórdão
Descritores: Contrato, Parceria agrícola, Omissão, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015242
Nr Documento: RP199506199451131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7099281a444b07b48025686b0066b41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451131.61
Sumário
Ao contrato de parceria agrícola aplicam-se as normas do arrendamento rural. A não redução a escrito daquele contrato implica a sua nulidade e a extinção da instância no processo com ele relacionado, quando se verifica o condicionalismo previsto no artigo 36 n.5 do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro.