085216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085216
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025456
Nr Documento: SJ199409220852162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9fce4e9554dfaca802568fc003a8be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085216.2E
Sumário
Ao Supremo como tribunal de revista, está vedado censurar a matéria de facto fixada pelas instâncias. Se a Relação se ocupou, bem ou mal, da questão posta pela parte, não há omissão de pronúncia.