062221 - Supremo Tribunal de Justiça

O aumento do prazo de duração da propriedade literaria, resultante das disposições conjugadas dos artigos 15 e 16 do Decreto n. 13725, de 3 de Junho de 1927, e do artigo 37 do Codigo do Direito de Autor, reverte para o autor ou seus sucessores quando os adquirentes da propriedade literaria tenham comprado o direito temporario de editar e publicar durante o prazo legalmente previsto, ao tempo pelo artigo 579 do Codigo Civil de 1867.