9430419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9430419
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010633
Nr Documento: RP199409209430419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4757cfa5022ea688025686b006697afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430419.9C
Sumário
No procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o tribunal tomou oficiosamente conhecimento da conclusão das obras, cuja suspensão se ordenara na ratificação do embargo extra-judicial, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alínea e) do Código de Processo Civil, sem necessidade de prévio requerimento de parte.