038/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 038/12
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Objecto, Execução fiscal, Suspensão, Dispensa de prestação de garantia, Ampliação da matéria de facto, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Massa Insolvente de A..., Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067388
Nr Documento: SA220120131038
Data de Entrada: 17/01/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2853dc21205ec8802579a50046b255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:038.12.95
Sumário
De acordo com o artº 276º do CPPT, o objecto da reclamação ali previsto tem de ser uma decisão relativa ao próprio processo de execução e não a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. Assim, tendo a reclamante atacado o despacho que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia para efeitos de suspensão da execução, ainda que o órgão da execução tenha conhecido de outras questões postas pela reclamante, nomeadamente a ilegalidade e inexigibilidade da dívida, tendo-as indeferido, não podia o juiz recorrido conhecer destas questões, considerando prejudicado o conhecimento da verdadeira questão que ao órgão da execução fiscal cumpria apreciar. A prestação da garantia para efeitos de suspensão da execução fiscal só tem razão legal de ser se estiver pendente a apreciação da legalidade da dívida exequenda por um dos meios procedimentais ou processuais previstos no artº 169º do CPPT. Assim, se a oposição em que está pendente o pedido de dispensa de prestação de garantia findou, deixa de ter relevância a apreciação desta questão, com a consequente inutilidade superveniente da lide. Não resultando dos autos, no entanto, que aquela oposição esteja finda, apesar de alegada pela recorrente, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e posterior decisão em conformidade com o que vier a ser apurado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Pública veio recorrer da decisão do Mmº. Juiz do TAF de Viseu que julgou procedente a reclamação deduzida por Massa Insolvente “A……, Ldª”, com os demais sinais nos autos, contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia e de suspensão da execução fiscal, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a reclamação apresentada nos autos com a consequente revogação do despacho reclamado; Por não ter sido efectuado o pagamento de IRC relativo ao exercício de 2009 no prazo de pagamento voluntário, o Serviço de Finanças de Tondela instaurou o processo de execução fiscal n.° 2704201101001752, tendo sido citada a Administradora de Insolvência, nos termos do art.° 156° do CPPT; Nessa sequência, a Administradora de Insolvência, apresentou oposição à execução fiscal (processo 271/11.7BEVIS); Pelo facto de aquando da interposição da oposição não ter sido prestada garantia, nos termos dos art.°s 169° e 199° do CPPT, foi a reclamante notificada para o efectuar, tendo, nesse seguimento, a reclamante solicitado a dispensa de prestação de garantia, nos termos do art.° 170° do CPPT; Pedido esse indeferido pelo órgão de execução fiscal, do qual a reclamante interpôs a presente reclamação; De referir que aquando da notificação da Fazenda Pública para os efeitos consignados no n.° 2 do art.° 278° do CPPT, a sentença proferida naqueles autos de oposição ainda não havia transitado, tendo a reclamante interposto recurso daquela, recurso julgado deserto, por douto despacho de 11.11.2011; Assim, aquando da notificação para apresentar resposta à reclamação existia uma oposição à execução referente ao processo executivo n.° 2704201101001752, isto é, encontrava-se reunido um pressuposto para a reclamante poder requerer a dispensa de prestação de garantia, nos termos do art.° 170° do CPPT; Todavia, aquando da prolação da douta sentença recorrida tal pressuposto inexistia, pelo que carece de objecto a presente reclamação, pois que inexistindo meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida subjacente ao referido processo executivo, nos termos do n.° 1 do artº 169° do CPPT, não se mostram reunidos os pressupostos para a reclamante poder beneficiar da dispensa de prestação de garantia; Inexistindo reclamação graciosa, impugnação judicial, oposição à execução ou qualquer outro recurso judicial subjacente à dívida exequenda daquele processo executivo o pressuposto para poder suspender a execução, quer por via da prestação de garantia ou da sua dispensa, inexiste; Motivo porque caberia ao Mmo Juiz, declarar a inutilidade superveniente da lide, daí decorrente; Todavia e sem prescindir, Se bem interpretamos a douta sentença recorrida daquela resulta, como consequência, a extinção da execução fiscal 2704201101001752, no âmbito de uma reclamação de actos do órgão de execução fiscal motivada pelo indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia; Independentemente dos doutos considerandos e demais jurisprudência e doutrina invocada pelo Mmo Juiz "a quo" para sustentar tal entendimento, que não se pretende aqui questionar, entende a Fazenda Pública que tal argumentação não tem cabimento no presente meio processual; Isto é, os argumentos referentes à "alegada impossibilidade de prosseguimento da execução", sobre os quais discorreu o Mmo. Juiz, concluindo que o facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda impossibilita o prosseguimento da execução, deveria ser apreciado no âmbito do processo de oposição à execução fiscal e não no presente meio processual; Não podemos concordar, portanto, com o aproveitar do indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia, para no posterior recurso judicial dessa decisão, arguir a extinção da execução, com os fundamentos previstos para o processo de oposição à execução fiscal; Como se referiu aquando da resposta apresentada nos termos do n.° 2 do art.° 278° do CPPT, as questões a apreciar na presente reclamação devem-se cingir ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e à ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia; A reclamação de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto; A reclamação prevista no art.° 276° destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos seus próprios termos, e não a extinção do próprio processo de execução fiscal, pois o meio processual destinado a obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição, regulado nos art.°s 203° e seguintes do CPPT, vide anotação 12 ao art.° 276° do CPPT Comentado e Anotado de Jorge Lopes de Sousa; Nos termos da exposição vinda de referir, concluiu a Fazenda Pública que apenas a questão relativa ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e a ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia, de entre a totalidade dos argumentos apresentados, seriam os únicos que se enquadram na previsão do presente meio judicial; Pois que os demais argumentos invocados referentes à extinção da execução deveriam ser discutidos e apreciados no âmbito do processo de oposição à execução fiscal, e os argumentos relativos à legalidade da liquidação deveriam ser analisados no âmbito do processo de impugnação judicial; Todavia, como resulta da douta sentença recorrida, esta apenas conheceu da impossibilidade do prosseguimento da execução, pelo facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda; Desatendendo, por conseguinte, a toda a argumentação aduzida pela Fazenda Pública, no sentido que tais argumentos consubstanciam fundamentos previstos para o processo de oposição à execução fiscal; O processo de oposição tem por escopo essencial o ataque (global ou parcial) à execução fiscal, visando a extinção da execução, ou absolvição do executado da instância executiva, pela demonstração do infundado da pretensão de entidade exequente - cfr., por todos, Laurentino Araújo, Processo de Execução Fiscal, p. 257; Pelo que o conhecimento efectuado pelo Mmo Juiz da extinção da execução em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, contraria, frontalmente, o campo de aplicação dos meios processuais em mérito; Termos em que deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide, decorrente da falta de fundamento legal para a suspensão da execução fiscal, pois que a solicitação de garantia para suspender a execução fiscal e o consequente pedido de dispensa da mesma tinha, precisamente, por base o processo judicial de oposição n.° 271/11.7BEVIS, já decidido; Caso não seja esse o douto entendimento desse venerando Tribunal, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença que, no âmbito dos presentes autos - reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzido na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - conheceu da impossibilidade do prosseguimento da execução, pelo facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda, quando, do nosso ponto de vista, a apreciação do Tribunal se devia circunscrever ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e à ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia. Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve a decisão recorrida ser revogada, com as devidas consequências legais. A recorrida produziu contra-alegações onde manifesta a sua concordância com a sentença, embora, certamente por lapso, termine pedindo a revogação da mesma sentença (v. fls. 130/131). O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 138/139, no qual defende a procedência do recurso, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto. Cumpre decidir. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância, os seguintes factos: O Serviço de Finanças de Tondela, com vista à cobrança coerciva da liquidação oficiosa n° 10102100056600002072160, emitida pela DGCI. em 30-11-2010. com pagamento voluntário até 29-01-2011, respeitante a IRC do ano de 2009, no montante global de 2.675,99 euros, instaurou, em 08-02-2011, contra A……, LDA., o processo de execução fiscal nº 2704201100001752. Tentou-se a citação da executada, em 07.03.2011, mas a carta veio devolvida com a indicação "Encerrado" e, por isso, a citação foi realizada na pessoa da DRª. B……, na qualidade de Administradora da Massa Insolvente A……, LDA, em 30.03.2011. O Órgão de Execução Fiscal através de despacho em 3 de Junho de 2011, notificado à Drª B……, na qualidade de Administradora da Massa Insolvente A……, LDA, em 06.07.2011 ordenou a notificação desta para, no prazo de 15 dias prestar garantia idónea que foi computada no montante de €3 588.80. No dia 18 de Julho de 2011 a notificada veio requerer a dispensa da prestação de garantia referindo, para além do mais que a notificada foi declarada insolvente em 16.02.2009; que o crédito exequendo não foi reclamado e, por isso, "o procedimento executivo não tem razão para prosseguir termos, designadamente para os da notificação a que se responde"'; se assim não se entender deve a execução ser suspensa com dispensa de prestação de garantia. O crédito exequendo não foi reclamado nos autos de insolvência n° 44/09.7TBTND e não consta da sentença de graduação de créditos. O Órgão de Execução Fiscal analisando o requerido, vide al. D), fazendo o seu enquadramento jurídico-factual indeferiu, por despacho de 19 de Agosto de 2011. o pedido de isenção com os fundamentos: “... da falta de produção de prova da irreparabilidade do prejuízo causado à executada e, por outro da falta de produção de prova da irresponsabilidade da executada pela situação de insuficiência inexistência de bens". Quanto à participação prévia à decisão mais referiu: "Está superiormente esclarecido (al. a) do ponto 3 da circular n° 13/99, de 08.07, da Direcção Geral dos Impostos) que a audiência dos interessados pode ser dispensada, para além de outras situações, quando a administração tributária apenas aprecie os factos que lhe foram dados pelo contribuinte, limitando-se na sua decisão a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso”. Despacho comunicado à Reclamante em 23.08.2011 reagindo a ele, através da reclamação que deu origem aos presentes autos, apresentada, via fax, no dia 05.09.2011. A entidade reclamada pronunciando-se sobre a reclamação manteve o despacho reclamado e remeteu os autos a Tribunal. 1) A sociedade A……., LDA., foi declarada insolvente em 16-02-2009. 6. A recorrente Fazenda Pública termina as suas alegações pedindo: que seja declarada a inutilidade superveniente da lide, decorrente da falta de fundamento legal para a suspensão da execução fiscal, pois que a solicitação de garantia para suspender a execução fiscal e o consequente pedido de dispensa da mesma tinha, precisamente, por base o processo judicial de oposição n.° 271/11.7BEVIS, já decidido; ou, caso assim se não entenda, que se revogue a douta sentença que, no âmbito de reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzido na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, conheceu da impossibilidade do prosseguimento da execução, pelo facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda, quando a apreciação do Tribunal se devia circunscrever ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e à ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia. 6.1. A recorrente fundamentou estes pedidos nos seguintes argumentos: A Administradora de Insolvência da massa insolvente da executada A…… foi notificada para pagamento de IRC do ano de 2009. A referida Administradora de Insolvência, apresentou oposição à execução fiscal (processo 271/11.7BEVIS); Não tendo sido prestada garantia, nos termos dos art.°s 169° e 199° do CPPT, foi a reclamante notificada para o efectuar, tendo, nesse seguimento, a solicitado a sua dispensa de prestação de garantia, nos termos do art.° 170° do CPPT; Pedido esse indeferido pelo órgão de execução fiscal, do qual a reclamante interpôs a presente reclamação; No momento da notificação da Fazenda Pública para os efeitos consignados no n.° 2 do art.° 278° do CPPT, a sentença proferida naqueles autos de oposição ainda não havia transitado, tendo a reclamante interposto recurso daquela, recurso julgado deserto, por douto despacho de 11.11.2011; Quer dizer que no momento dessa notificação existia uma oposição à execução referente ao processo executivo n.° 2704201101001752, isto é, encontrava-se reunido um pressuposto para a reclamante poder requerer a dispensa de prestação de garantia, nos termos do art.° 170° do CPPT; Todavia, aquando da prolação da douta sentença recorrida tal pressuposto inexistia, pelo que carece de objecto a presente reclamação, pois que inexistindo meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida subjacente ao referido processo executivo, nos termos do n.° 1 do artº 169° do CPPT, não se mostram reunidos os pressupostos para a reclamante poder beneficiar da dispensa de prestação de garantia; Inexistindo reclamação graciosa, impugnação judicial, oposição à execução ou qualquer outro recurso judicial subjacente à dívida exequenda daquele processo executivo o pressuposto para poder suspender a execução, quer por via da prestação de garantia ou da sua dispensa, inexiste; Motivo porque caberia ao Mmo Juiz, declarar a inutilidade superveniente da lide, daí decorrente. Todavia o Mmo. Juiz, julgou procedente a reclamação por haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda, o que impossibilita o prosseguimento da execução. Porém, não se pode aproveitar o indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia, para no posterior recurso judicial dessa decisão, arguir a extinção da execução, com os fundamentos previstos para o processo de oposição à execução fiscal; Pelo que as questões a apreciar na presente reclamação devem-se cingir ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e à ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia; A reclamação de acto praticado na execução fiscal tem de ter por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto, destinando-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, e não a extinção do próprio processo de execução fiscal, pois o meio processual destinado a obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição. Sendo assim, apenas haveria que apreciar na reclamação a questão relativa ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e a ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia. Pois que os demais argumentos invocados referentes à extinção da execução deveriam ser discutidos e apreciados no âmbito do processo de oposição à execução fiscal, e os argumentos relativos à legalidade da liquidação deveriam ser analisados no âmbito do processo de impugnação judicial; Pelo que o conhecimento efectuado pelo Mmo Juiz da extinção da execução em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, contraria, frontalmente, o campo de aplicação dos meios processuais em mérito; 6.2. O MºPº, por sua vez, entende que a questão da impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, determinada pela declaração de insolvência da executada conjugada com a ausência de reclamação naquela da quantia exequenda excede o objecto da reclamação, onde apenas deveria ter sido apreciada a legalidade da decisão reclamada proferida pelo órgão da execução fiscal. Tal questão deveria ter sido discutida em processo de execução fiscal. Deste modo, não existe relação de prejudicialidade para omissão de pronúncia sobre a outra questão suscitada na reclamação. Dado que nos autos não existem elementos probatórios sobre desenvolvimentos processuais posteriores à decisão proferida em 20.06.2011, que determinou a convolação da petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade de citação, deverão os autos baixar ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e posterior decisão sobre a questão que pode ser objecto da reclamação. Vejamos então se o recurso merece ou não provimento. A única questão a conhecer no presente recurso é a de saber se a questão decidida pelo Mmº Juiz podia ser objecto da reclamação prevista no artº 276º e segs. do CPPT, isto é, se podia ser declarada extinta a execução, com fundamento na impossibilidade da prossecução da execução em virtude de o crédito não ter sido reclamada à massa insolvente. Conforme resulta dos autos (v. alíneas B) a D) do probatório supra e informação de fls. 2), citada para a execução fiscal, a massa insolvente de A……, Ldª, deduziu oposição à execução fiscal. Não tendo sido prestada garantia para efeitos de suspensão da execução, foi a mesma notificada para a prestar (v. alínea C) do probatório). Em resposta, veio a executada solicitar a suspensão da execução com dispensa da garantia ou a extinção da execução com fundamento em ilegitimidade e inexigibilidade (v. alínea D) do probatório e fls. 56/58). Em resposta a esse pedido, o órgão da execução fiscal proferiu o despacho que consta de fls. 38 a 40, indeferindo o pedido (V. alínea E) do probatório). Foi esse despacho que a reclamante veio atacar louvando-se em três argumentos: inexigibilidade da dívida à massa insolvente; prejuízo irreparável, que no caso não necessita de ser provado; violação do direito de audição prévia, dada a sua dispensa. 7.2. O artº 276º do CPPT estabelece o seguinte: “As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância”. Significa isto então e como bem refere a recorrente, que o objecto desta reclamação consiste em acto praticado no processo de execução fiscal, tendo por finalidade a apreciação da sua validade. No caso dos autos, o acto (despacho) praticado foi a da recusa de pedido de dispensa de garantia para suspensão da execução fiscal em virtude da dedução da oposição a essa execução por parte da reclamante. Então, independentemente de a reclamante suscitar outras questões ou argumentos e de o órgão da execução fiscal a eles ter dado resposta, tal é irrelevante. Assim, e como bem conclui a recorrente Fazenda Pública, o tribunal só tinha de se debruçar sobre o pedido de dispensa de garantia (e da eventual violação do direito de audição prévia), uma vez que era essa a questão em causa nos autos. É que, a ilegitimidade ou inexigibilidade referida pela reclamante no seu pedido de dispensa de garantia, além de serem invocadas a despropósito, constituem fundamento de oposição à execução fiscal (artº 204º, nº 1, alíneas b), e) e i) do CPPT) e não de reclamação. Temos então que mal andou o Mmº Juiz recorrido ao apreciar questão que não devia, devendo, pelo contrário, rejeitar o seu conhecimento e apreciar as restantes questões suscitadas na reclamação. 7.3. Aqui chegados, há que ver se é possível a este Supremo Tribunal conhecer das restantes questões - pedido de dispensa de garantia e violação do direito de audição. Ora, conforme refere a recorrente, a prestação de garantia para efeitos de suspensão da execução, só faz sentido e tem razão legal de ser quando existir reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda ou quando tenha sido deduzida oposição à execução, tal como resulta do disposto nos nºs 1 e 10 do artº 169º do CPPT. E bem se compreende que assim seja, ficando a execução suspensa até à decisão que vier a ser proferida num daqueles processos ou procedimentos. A mera prestação de garantia não suspende, só por si, a execução. Refere a recorrente FP que a oposição relativamente à qual a recorrida foi notificada para prestar a garantia terminou já, uma vez que a recorrida deixou ficar deserto o recurso interposto da decisão do juiz do tribunal tributário que ordenou a convolação da oposição para requerimento de nulidade de citação (v. conclusão da alínea f)). Assim, transitando em julgado o despacho proferido na oposição e finda esta, deixou de haver razão para a prestação da garantia com esse fundamento, pelo que a apreciação da questão da dispensa de garantia é inútil. Ora, a ser assim, a recorrente tem razão, já que, inexistindo oposição, deixa de ter interesse a apreciação da dispensa de garantia, com a consequente inutilidade superveniente da lide. Porém, tal como refere o MºPº, no seu citado parecer, não constam dos autos os desenvolvimentos processuais que tiveram lugar na sequência do despacho do Mmº juiz de fls. 71/74, proferido no processo de oposição a que nos vimos referindo e que determinou “a convolação em processo de arguição de nulidades, a apreciar no processo de execução fiscal”. Deste modo, impõe-se a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos ao respectivo tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto, em ordem a saber se o processo de oposição à execução já terminou ou não, por decisão transitada em julgado e julgando-se em conformidade, conforme o que for apurado - inutilidade superveniente da lide ou apreciação da questão da dispensa de garantia (e, da violação do direito da audição prévia). 7. Nestes termos e pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto nos termos descritos e posterior decisão, em conformidade com o apurado. Custas pela recorrida apenas neste Supremo Tribunal, dado que contra-alegou e ficou vencida. Lisboa, 31 de Janeiro de 2012 – Valente Torrão (relator) – Francisco Rothes – Fernanda Maçãs.