027536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do director-geral de geologia e minas que informa o Secretario de Estado da Energia acerca das conclusões extraidas do relatorio da vistoria, requerida pela concessionaria de mina nos termos do art. 9, do D.L. n. 196/88, de 31 de Maio, constitui acto preparatorio da decisão final sobre a situação da concessionaria. II - O acto definidor dessa situação, susceptivel de recurso contencioso, e o despacho do orgão administrativo que, com fundamento no relatorio e no referido despacho do director-geral, determina que a empresa não inicie a exploração.