047384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 047384
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00028636
Nr Documento: SJ199509270473843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a66d498ff68e04d802568fc003b04c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047384.EF
Sumário
É jurisprudência uniforme e pacífica do S.T.J. que o âmbito do recurso penal e os poderes de cognição se delimitam pelas conclusões da motivação. Não são harmonizáveis os artigos 66, n. 2 do Código Penal e 30 n. 4 da Constituição.