9740574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740574
Acórdão
Descritores: Inquérito, Prisão preventiva, Revogação, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020956
Nr Documento: RP199705289740574
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbcc74c721af352f8025686b0066ede7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740574.F4
Sumário
I - Na fase de inquérito compete ao Ministério Público e não ao juiz de instrução a realização de diligências de prova no sentido de se aferir da subsistência ou não das razões que justificaram a prisão preventiva do arguido e a sua eventual substituição por outra medida não detentiva.