0046762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0046762
Acórdão
Descritores: Despejo, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012268
Nr Documento: RL199110030046762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01a850b44f316040802568030001d196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046762.51
Sumário
A aplicação do disposto no artigo 1093 n. 1 alínea b) do C.Civil "supõe que a actividade diversa da correspondente à destinação contratual do prédio seja exercida com carácter permanente ou, pelo menos, duradouro, já que, somente isto pode representar verdadeiramente o uso do prédio para fim ou ramo de negócio diverso daquele ou daqueles a que se destina e a que alude o texto legal". "Se acaso a actividade exercida, mesmo com carácter permanente, tiver relevo insignificante, a aplicação do artigo 1093 n. 1 b), ficará excluida, dado o disposto no artigo 802 n. 2 do C.Civil, o qual encerra um príncipio geral de resolução dos contratos que o primeiro preceito não deve ter querido afastar".