040753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040753
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Reincidencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001845
Nr Documento: SJ199003140407533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fedadc6103b49af802568fc00394c24
Sumário
Para efeitos agravativos e atento o preceituado no artigo 76 do Codigo Penal vigente, não ha que distinguir entre a reincidencia especifica e a generica.
