040753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040753
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Reincidencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001845
Nr Documento: SJ199003140407533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fedadc6103b49af802568fc00394c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040753.1E
Sumário
Para efeitos agravativos e atento o preceituado no artigo 76 do Codigo Penal vigente, não ha que distinguir entre a reincidencia especifica e a generica.