97B064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B064
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Danos morais, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032087
Nr Documento: SJ199704100000642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fd40f86e0448077802568fc003b59caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B064.EC
Sumário
O tribunal do trabalho é o competente para a acção em que os sucessores da vítima de acidente de trabalho pedem à entidade patronal e sua seguradora indemnização por danos morais; o tribunal civil é materialmente incompetente para o efeito.