Quando foi proferido o acórdão 0295993?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Menores, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0295993?

Alterada a especie de recurso. Se a providência a tomar relativa a menores não tem qualquer aspecto de prevenção criminal, se tem natureza essencialmente civil, o processo deve correr na Relação, na secção cível.

Acórdão

0295993

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

MenoresCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART19.
CCIV66 ART1915 ART1916 ART1917 ART1918.

Sumário

Se a providência a tomar relativa a menores não tem qualquer aspecto de prevenção criminal, se tem natureza essencialmente civil, o processo deve correr na Relação, na secção cível.

Texto integral não disponível

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